Bomba! Roseana pede aprovação de projeto de lei para exigir mais transparência no Governo Flávio Dino

Governadora Roseana Sarney

Dizem que nunca é tarde para se arrepender e a governadora também pensa assim. A transparência está chegando no governo de Roseana Sarney, mas somente pouco antes de ela sair.

Nesta semana, Roseana enviou mensagem para o Poder Legislativo pedindo que a Casa aprovasse um Projeto de Lei que regulamenta a Lei Federal de Acesso à Informação.

Apesar de ser aprovada ainda na atual gestão, a regulamentação só valerá para o governo de Flávio Dino. Assim fica fácil, não é?

Veja abaixo o conteúdo do pedido de Roseana:

“MENSAGEM Nº 076 /2014
São Luís, 20 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa augusta Assembleia o incluso projeto de lei que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI determina que os Estados, em legislação própria, e obedecidas as normas gerais, defina regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III, do citado diploma legal.

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplá-lo, o País integra-se, ainda, a um amplo grupo de nações que reconhece ser a informação sob a guarda do Estado um bem público. Preceito que, mostra a experiência internacional, favorece a boa gestão e, fundamentalmente, fortalece os sistemas democráticos, resultando em ganhos para todos”.